Na sessão ordinária realizada terça-feira (20), na Câmara Municipal de Alagoinhas, foram aprovados dois projetos advindos do Poder Executivo:
- Projeto de Lei nº 017/2021, que abre ao orçamento fiscal e da seguridade social do município crédito adicional especial no valor global de R$ 1.850.649,00 (um milhão oitocentos e cinquenta mil e seiscentos e quarenta e nove reais) para os fins que específica e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 027/2021, que dispõe sobre a restruturação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica, e de valorização dos profissionais da educação. CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212 da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
Foi aprovada a moção nº 013/2021, de autoria do vereador Thor de Ninha e subscrita pela maioria dos parlamentares, de repúdio ao apresentador do programa “Janela da Verdade” – vereador do Democratas de Lauro de Freitas – Gabriel Bandarra Joffily de Souza, do portal Burburinho News, pelo desserviço em desinformar à população, por distorcer o pronunciamento do vereador Francisco Thor de Ninha, realizado na tribuna da Câmara Municipal de Alagoinhas no dia 04 de fevereiro de 2021 e pelos ataques proferidos à atuação do parlamentar no exercício do seu mandato.
Constaram no expediente e foram lidos:
- Projeto de Lei nº 031/2021, de autoria da vereadora Jaldice Nunes, que autoriza o Poder Executivo a distribuir álcool em gel para pessoas do grupo de risco atendidas por programas sociais do município e entidades sem fins lucrativos que executam atividade essencial e de interesse social, de modo a prevenir a disseminação do coronavírus.
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2021, de autoria dos parlamentares, que altera e dá nova redação ao § 4º do artigo nº 36, da Lei orgânica do município de Alagoinhas.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2021, de autoria do vereador Professor Arão, que concede Título de cidadão Alagoinhense ao Sr. Bartolomeu Coelho Prazeres.
Para serem encaminhadas ao prefeito, foram lidas indicações de autoria dos vereadores Jorge da Farinha, Juracy Nascimento, Anselmo Bal e da vereadora Juci Cardoso. O conteúdo na íntegra será disponibilizado no site da Casa Legislativa, por meio do link: http://camaradealagoinhas.ba.gov.br/proposicoes/.
Mariana Villanova
Câmara Municipal de Alagoinhas
Assessoria de Comunicação – Ascom