Ministro do STF segura há nove anos julgamento de ação contra lei que beneficia magistrados

Neste mês de maio, completaram-se nove anos desde que Luiz Fux, atual presidente do STF, pediu vista e paralisou o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade contra lei do Rio de Janeiro que beneficiou magistrados.

A ADI 4393 foi proposta pela PGR e teve voto favorável do agora aposentado Ayres Britto, em 2012, antes do pedido do ministro. A ação questiona trechos de uma lei da gestão de Sérgio Cabral sobre remuneração, promoção e ingressos de juízes na carreira.

Fux chegou a devolver o caso em 2017, mas ele nunca foi pautado. Como presidente, cabe a ele decidir a data do julgamento. Marianna Fux, desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio e filha do ministro, assim como todos os magistrados fluminenses, será impactada pelo desfecho da ação.

“O ministro devolveu o processo em dezembro de 2017. Atualmente, não há previsão de julgamento. Como presidente da corte, o ministro avaliará o momento oportuno”, diz a assessoria de Fux.

A lei foi questionada pela Procuradoria-Geral da República porque, em tese, afronta a Constituição, que prevê, em seu artigo 93, que mudanças na Lei Orgânica da Magistratura só podem ser realizadas por meio de lei de iniciativa do Supremo.

 Por: Folhapress/Painel

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