Oposição entra com Adin no STF contra lei que autoriza privatização da Eletrobras

Partidos de oposição ao governo Jair Bolsonaro protocolaram uma ação juntos ao Supremo Tribunal Federal  (STF) para suspender a lei recentemente aprovada no Congresso Nacional, a qual permite a privatização da Eletrobras. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) é assinada por PSB, PSOL, Rede, PT, PDT e PCdoB.  

O documento pede também que o STF impeça a prática de quaisquer atos voltados ao processo de desestatização da estatal até que haja decisão definitiva de mérito da corte, segundo publicação do site Broadcast/Estadão.

A oposição destaca que a privatização não poderia ter sido tratada por meio de medida provisória, pois se trata de matéria “técnica e complexa” e que demanda aprofundamento deliberativo. Os partidos mencionam que o relatório foi aprovado com diversas propostas estranhas ao texto original, conhecidas como “jabutis”, são “flagrante contrabando legislativo”.

“O Executivo propôs a privatização da Eletrobras, uma questão de natureza técnica e complexa, a demandar aprofundamento deliberativo, por meio de medida provisória. O intuito foi esquivar-se do devido processo para a edição de leis ordinárias, não tendo-se comprovado a caracterização do requisito da urgência a justificar a utilização do instrumento excepcional”, diz o documento. “Ainda, na conversão da medida provisória em lei, o Congresso Nacional, por meio de diversas emendas, inseriu no texto legal uma série de matérias estranhas à privatização da Eletrobras, o que caracteriza flagrante contrabando legislativo.”

Os partidos argumentam que a redação de um dos parágrafos do primeiro artigo – a que possui os maiores “jabutis” – foi elaborada de tal forma que revela “má técnica legislativa, o intuito de evitar e assim burlar o veto presidencial”.

A oposição cita também a emenda que permite atropelo nas funções da Funai e do Ibama e libera o início das obras da linha de transmissão entre Manaus e Boa Vista, que passa por terras indígenas – o que seria inconstitucional. “Também há a iminência de início da construção do Linhão de Tucuruí, uma linha de transmissão de 720 km que passa por território indígena e áreas de preservação ambiental, autorizada pela lei impugnada não obstante os processos de licenciamento e de consulta à comunidade dos waimiri atroari já em curso”, diz a ação. 

“Assim, são incontáveis os prejuízos sociais, econômicos e ambientais que poderão advir da eficácia dos dispositivos da lei impugnada, a qual deve ser obstada por este Supremo Tribunal Federal.”
 

Fonte BN

%d blogueiros gostam disto: